Marco Legal do saneamento básico quer garantir acesso à água potável e ao tratamento de esgoto

Usina de tratamento de esgoto do Lago Norte, em Brasília - Foto CNI / Divulgação

Privatização da Sabesp consolida otimismo com a meta de universalizar, até 2033, o acesso de dois déficits no Brasil

Com a entrada em vigor do novo Marco Legal do Saneamento Básico, em 2020, o Brasil assumiu uma meta ambiciosa: universalizar, em uma década, o acesso aos serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgoto. Atualmente, estima-se que 100 milhões de brasileiros não tenham acesso a coleta de esgoto — e ao menos 35 milhões não tenham sequer acesso a água tratada.

A meta é factível, na avaliação do diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Roberto Muniz. “O impacto do novo Marco Legal do Saneamento Básico é notório em 4 anos”, pontuou. “Precisamos que mais estados e municípios incorporem as conquistas e possibilidades que o marco legal trouxe para novos projetos de concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e privatizações para que cada vez mais brasileiros tenham acesso a redes de coleta e tratamento de esgoto”, acrescenta Muniz.

Esse otimismo se consolidou com a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Em 22 de junho de 2024, a privatização da companhia foi concluída numa operação que movimentou R$ 14,8 bilhões.

A maior empresa de saneamento do país vai investir R$ 260 bilhões até 2060, dos quais R$ 69 bilhões serão aplicados até 2029, beneficiando, neste período, 10 milhões de pessoas com água potável, e tratamento e coleta de esgoto nos 371 municípios atendidos pela concessionária. O episódio, além de trazer mais segurança jurídica para novos investimentos no setor, abre um novo ciclo de leilões, segundo especialistas e empresários.

“Em 2022, o país investiu R$ 22,5 bilhões, 30% a mais do que em 2021”, relata Roberto Muniz. “O ideal, porém, é que o montante de investimentos seja dobrado para algo em torno de R$ 46 bilhões ao ano”, defende o diretor da CNI. Há espaço para isso: atualmente, apenas 15,8% dos municípios possuem saneamento administrado pela iniciativa privada (sozinha ou em parceria com empresas públicas).

De meados de 2020 – quando entrou em vigor o Marco Legal do Saneamento Básico – até a data do leilão da Sabesp, foram realizados 45 leilões de concessão de água e esgoto em 598 municípios. Foram contratados em torno de R$ 104 bilhões, entre investimentos e outorgas. Desse valor, R$ 69 bilhões serão aplicados na construção e melhorias dos sistemas de água e esgoto.

Dados da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), da qual Roberto Muniz foi presidente-executivo, mostram que esses leilões beneficiaram ao menos 32,4 milhões de pessoas, resultando na melhoria da saúde e da qualidade de vida e no desenvolvimento econômico e social dos municípios. Além disso, o número de empregos gerados pelas concessionárias privadas cresceu em 2022, com um saldo positivo de 9.400 novas contratações — um aumento de 4% no total da força de trabalho direta e terceirizada no setor.

Ambiente de segurança

Apesar dos avanços, há mais passos a serem dados. O Instituto Trata Brasil considera que são necessários pelo menos R$ 500 bilhões para universalizar o saneamento no país. Luana Pretto, presidente-executiva do Trata Brasil, vê desafios para melhorar os baixos índices de atendimento. Ela lembra que há 579 municípios à deriva, em que as companhias de saneamento não conseguiram comprovar a capacidade econômico-financeira, e eles precisam buscar urgentemente soluções.

“A solução seria unir municípios grandes e pequenos para que se ganhe escala, tanto do ponto de vista técnico e econômico quanto do de bacia hidrográfica”, propõe a executiva. “A gente precisa também de uma maior conscientização da população, exigindo o avanço desses serviços, cobrando tanto os investimentos quanto a melhoria nos indicadores ano a ano”, argumenta Luana.