.gif)
Em ofício, secretário-executivo da Pasta ressalta a necessidade de enfrentamento a organizações criminosas, que colocam em risco a integridade do sistema prisional brasileiro
Atendendo à determinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, requisitou, nesta sexta-feira (16), a nomeação de 80 Policiais Penais Federais, para reforçar o Sistema Prisional Federal.
O pedido acontece após a fuga de dois custodiados da Penitenciária Federal em Mossoró, no interior do Rio Grande do Norte, na quarta-feira (14). Em ofício enviado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Almeida Neto fala sobre a necessidade de enfrentamento a organizações criminosas, que colocam em risco a integridade do sistema prisional brasileiro.
De acordo com o secretário-executivo do MJSP, o reforço de efetivo na Força Penal Nacional (FPN) se faz necessário no contexto de “otimização dos procedimentos e medidas de segurança dentro das Unidades Penitenciárias Federais” para “coibir, de forma efetiva e eficiente, quaisquer tentativas de evasão que possam vir a ser arquitetadas e orquestradas pelos líderes das organizações criminosas”.
No documento, Almeida Neto afirma que o episódio em Mossoró, “mais do que mais do que evidenciar a imperatividade de readequação e modernização dos procedimentos de segurança internos, lança luz sobre a necessidade de se promover a recomposição dos quadros da Secretaria Nacional de Políticas Penais, hoje deficitário”.
O secretário-executivo destaca, ainda, a importância de a Força Penal Nacional contar com um efetivo permanente e à disposição do MJSP, para “executar atividades e serviços cruciais para a preservação da ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio no sistema penitenciário brasileiro”.
Além disso, ele ressalta o papel da FPN como “instrumento efetivo e necessário para o enfrentamento das organizações criminosas que ainda atuam em solo nacional".
O secretário-executivo reitera, ainda, as lacunas deixadas no órgão devido a aposentadorias e exonerações. Segundo ele, é “imprescindível” que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) conte com o efetivo que permita a execução das ações de fomento e apoio às unidades federativas, que devem passar por processos de modernização e aprimoramento de seus sistemas penitenciários. “Especialmente no que concerne à garantia dos direitos humanos dos indivíduos privados de liberdade e seus familiares, servidores e sociedade”, considera.
Sobre a Senappen
A Secretaria Nacional de Políticas Penais é o órgão responsável por acompanhar e controlar a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional, provenientes, principalmente, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Além disso, a secretaria é a gestora do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado pela Lei Complementar n° 79, de 07 de janeiro de 1994, e regulamentado pelo Decreto n° 1.093, de 23 de março de 1994. O fundo tem a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
A Senappen também administra o Sistema Penitenciário Federal, que tem como principais objetivos o isolamento das lideranças do crime organizado; custódia de presos condenados e provisórios sujeitos ao regime disciplinar diferenciado; de líderes de organizações criminosas; de presos responsáveis pela prática reiterada de crimes violentos; de presos responsáveis por ato de fuga ou grave indisciplina no sistema prisional de origem; de presos de alta periculosidade e que possam comprometer a ordem e a segurança pública; e de réus colaboradores presos ou delatores premiados.
OFÍCIO Nº 220/2024/SE/MJ
Por: Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
.gif)
.gif)
