Portaria MTE nº 3.665 Gera Conflito entre Ministério do Trabalho e Fecomércio-DF

Reparação Histórica: Para o presidente da CNTC e da Fecomerciários-SP, Luiz Carlos Motta, ministério do trabalho fortalece convenções coletivas e beneficia comerciários

Fecomércio-DF expressa preocupação: medida desconsidera atividades essenciais do comércio

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta terça-feira a Portaria MTE nº 3.665, que traz alterações significativas para o funcionamento do comércio em feriados, fortalecendo as negociações coletivas entre trabalhadores e sindicatos. A medida, que recebeu apoio de entidades sindicais e foi elogiada pelo presidente da CNTC e da Fecomerciários - SP, Luiz Carlos Motta, é vista como uma reparação a um erro histórico que remonta ao governo de Michel Temer.

A portaria revoga a autorização para o funcionamento de diversos tipos de comércio em feriados sem a negociação coletiva com os sindicatos, ressalvando apenas as feiras-livres. A mudança foi resultado de articulações entre entidades sindicais, que sensibilizaram o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para a necessidade de respeitar os direitos dos trabalhadores do comércio.

Julimar Roberto, presidente da Contracs, destacou que a portaria fortalece as convenções coletivas, consideradas instrumentos essenciais para garantir os direitos e benefícios dos trabalhadores do comércio. A medida foi celebrada como uma vitória para os milhões de trabalhadores do setor, que enfrentavam precarização e exploração do trabalho em feriados.

Entretanto, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) emitiu uma nota expressando preocupação em relação à portaria. A entidade, representante do setor produtivo da capital, alega que a medida desconsidera a essencialidade de muitas atividades do comércio de bens e serviços, classificando-as como de interesse público.

A Fecomércio-DF destaca que a portaria revoga a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em algumas atividades econômicas, indo de encontro à Lei de Liberdade Econômica. A entidade argumenta que as mudanças burocratizam as relações laborais e geram insegurança jurídica no setor produtivo.

Apesar da insegurança jurídica instaurada, a Fecomércio-DF valoriza a negociação coletiva como meio de estabelecer acordos e regras trabalhistas que atendam às necessidades de empregadores e empregados. A entidade destaca que em todas as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) já há previsão e normatização para o trabalho em domingos e feriados, proporcionando previsibilidade às relações de trabalho.

O embate entre o Ministério do Trabalho e a Fecomércio-DF evidencia a complexidade das mudanças propostas pela Portaria MTE nº 3.665 e sinaliza para um debate mais amplo sobre a conciliação entre os interesses dos trabalhadores, sindicatos e o setor produtivo, em meio às transformações nas relações de trabalho no país.