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O Governador do Distrito Federal, encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que estabelece um novo programa de incentivo à regularização fiscal no DF para pessoas físicas e jurídicas.
Esta é a terceira versão do programa e tem como alvo cidadãos e empresas com dívidas pendentes junto ao governo local até 31 de dezembro de 2022.
O montante da dívida ativa atualmente ultrapassa R$ 34,5 bilhões. Em um ofício endereçado ao presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), o chefe do Executivo solicitou que a matéria seja apreciada com rapidez e seja incluída na pauta de discussões em regime de urgência. Além do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis), o projeto também estabelece um programa de remissão parcial de débitos fiscais e a anistia parcial de multas e juros relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ibaneis Rocha enfatiza a importância desse assunto para impulsionar a economia: "Precisamos revitalizar o setor produtivo e este novo Refis visa auxiliar os empresários que enfrentaram dificuldades durante a pandemia, possivelmente um dos momentos mais desafiadores para a economia. Também representa uma forma de arrecadar recursos, especialmente diante das últimas perdas que chegam a cerca de meio bilhão de reais", ressaltou o chefe do Executivo.
O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 120 meses, com descontos significativos, como uma redução de 99% nos juros para pagamentos à vista, e de 90% no valor total da dívida para pagamentos parcelados entre duas e 12 parcelas. Esses descontos são progressivos e variam de acordo com o número de parcelas escolhidas. No caso de parcelamentos entre 61 e 120 meses, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas terão valores mínimos de R$ 400 para dívidas de pessoas jurídicas e R$ 50 para dívidas de pessoas físicas, e serão pagas mensalmente, em quantias iguais e consecutivas.
O período de adesão ao programa começará com a publicação da Lei Complementar que trata do Refis e se encerrará em 10 de novembro de 2023. Para participar, os devedores devem efetuar um pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. O programa se aplica a dívidas relacionadas a diversos impostos, como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e dívidas de natureza tributária e não tributária devidas ao DF e suas entidades autárquicas e fundações. Antes de ser enviado e detalhado pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse terceiro programa de refinanciamento de dívidas visa recuperar cerca de R$ 200 milhões em débitos de tributos e impostos de pessoas físicas e jurídicas, parte deles acumulada durante o período da pandemia de COVID-19.
O Secretário de Planejamento, Ney Ferraz, destaca o Refis como uma oportunidade importante para o governo local recuperar recursos que estavam em atraso. "O Governador Ibaneis tem projetos sociais significativos para a população, e esses recursos podem ser direcionados para a expansão de programas como os restaurantes comunitários, que fornecem três refeições, e o Cartão Gás", acrescentou.
Este será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado durante a atual gestão. Entre 2020 e 2021, os programas Refis I e Refis II beneficiaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, resultando em um total de R$ 4,1 bilhões a serem pagos em até 10 anos. Ambas as edições do Refis ofereceram descontos nas negociações relacionadas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, bem como em débitos não tributários.
Foto: Nicolas Silva
Esta é a terceira versão do programa e tem como alvo cidadãos e empresas com dívidas pendentes junto ao governo local até 31 de dezembro de 2022.
O montante da dívida ativa atualmente ultrapassa R$ 34,5 bilhões. Em um ofício endereçado ao presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), o chefe do Executivo solicitou que a matéria seja apreciada com rapidez e seja incluída na pauta de discussões em regime de urgência. Além do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis), o projeto também estabelece um programa de remissão parcial de débitos fiscais e a anistia parcial de multas e juros relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ibaneis Rocha enfatiza a importância desse assunto para impulsionar a economia: "Precisamos revitalizar o setor produtivo e este novo Refis visa auxiliar os empresários que enfrentaram dificuldades durante a pandemia, possivelmente um dos momentos mais desafiadores para a economia. Também representa uma forma de arrecadar recursos, especialmente diante das últimas perdas que chegam a cerca de meio bilhão de reais", ressaltou o chefe do Executivo.
O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 120 meses, com descontos significativos, como uma redução de 99% nos juros para pagamentos à vista, e de 90% no valor total da dívida para pagamentos parcelados entre duas e 12 parcelas. Esses descontos são progressivos e variam de acordo com o número de parcelas escolhidas. No caso de parcelamentos entre 61 e 120 meses, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas terão valores mínimos de R$ 400 para dívidas de pessoas jurídicas e R$ 50 para dívidas de pessoas físicas, e serão pagas mensalmente, em quantias iguais e consecutivas.
O período de adesão ao programa começará com a publicação da Lei Complementar que trata do Refis e se encerrará em 10 de novembro de 2023. Para participar, os devedores devem efetuar um pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. O programa se aplica a dívidas relacionadas a diversos impostos, como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e dívidas de natureza tributária e não tributária devidas ao DF e suas entidades autárquicas e fundações. Antes de ser enviado e detalhado pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse terceiro programa de refinanciamento de dívidas visa recuperar cerca de R$ 200 milhões em débitos de tributos e impostos de pessoas físicas e jurídicas, parte deles acumulada durante o período da pandemia de COVID-19.
O Secretário de Planejamento, Ney Ferraz, destaca o Refis como uma oportunidade importante para o governo local recuperar recursos que estavam em atraso. "O Governador Ibaneis tem projetos sociais significativos para a população, e esses recursos podem ser direcionados para a expansão de programas como os restaurantes comunitários, que fornecem três refeições, e o Cartão Gás", acrescentou.
Este será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado durante a atual gestão. Entre 2020 e 2021, os programas Refis I e Refis II beneficiaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, resultando em um total de R$ 4,1 bilhões a serem pagos em até 10 anos. Ambas as edições do Refis ofereceram descontos nas negociações relacionadas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, bem como em débitos não tributários.
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